Neste espaço encontra-se a legislação educacional fundamental que regulariza o sistema de educação. Essas leis estabelecem direitos e padrões de funcionamento, sendo por isso, o primeiro passo para garantir que a população receba um serviço de qualidade nas instituições da rede Municipal de Educação de Paranaguá.
LEI COMPLEMENTAR 113/2009 - PLANO DE CARGOS, CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAG.
LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL (LDB)
CONSTITUIÇÃO FEDERAL BRASILEIRA
PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO (PNE)
PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (PME)
MONITORAMENTO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (PME)
MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DO PLANO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO (PME)