São atribuições do COMED:
I - Prestar assessoramento ao Executivo Municipal, no âmbito das questões relativas à educação e, sugerir medidas para a formulação de políticas e planos educacionais no que tange à organização e ao funcionamento da Rede Municipal de Ensino, inclusive no que respeita à instalação de novas unidades escolares;
II - Acompanhar o levantamento anual da população em idade escolar e propor alternativas para seu atendimento; Promover e realizar estudos sobre a organização do Ensino Municipal, adotando e propondo medidas que visem à sua expansão e ao seu aperfeiçoamento;
III - Aprovar e implementar o plano Municipal de Educação;
IV - Exercer fiscalização sobre as atividades referentes à assistência social escolar, no que diz respeito às suas efetivas realizações, estimulando-as e propondo medidas tendentes ao aprimoramento dessas mesmas atividades;
V - Emitir parecer sobre os assuntos de ordem pedagógica e educativa que lhe sejam submetidos pela Administração Municipal, através do seu órgão próprio;
VI - Promover correições, por meio de comissões especiais, em qualquer dos estabelecimentos de ensino mantidos pela Prefeitura, tendo em vista o fiel cumprimento da legislação escolar.
VII - Zelar pelo cumprimento da Legislação aplicável à Educação e ao Ensino e emitir pareceres que, legalmente, lhe couberem; Elaborar Regimento Interno do COMED e reformulá-lo quando se fizer necessário;
VIII - Pronunciar-se sobre a criação e autorização do funcionamento das escolas localizadas no âmbito do Município.
Parágrafo Único - Além das atribuições elencadas neste artigo caberá ainda ao Conselho Municipal de Educação as atribuições que lhe vierem a ser delegadas pelo Conselho Nacional de Educação, nos termos da legislação federal pertinente.
Quem é quem
Representantes da Rede Municipal de Ensino:
Na área de Educação Infantil:
TITULAR – Laís Miranda Cuch
SUPLENTE – Maria Janete Santiago
b) Na área dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental:
TITULAR – Ivanilde Tavares Gomes
SUPLENTE – Wilma Cordeiro Gomes
c) Na área da educação de Pessoas Jovens e Adultas:
TITULAR – Erica Emanuele Pereira Viana
SUPLENTE – Adriana Paula Chaves Miquilini
d) Na área de Educação Especial :
TITULAR – Vanilza do Rosário Gonçalves
SUPLENTE – Josiane Ribeiro
e) Na área da Educação do Campo:
TITULAR – Juliana Constantino Gabriel Pereira
SUPLENTE – Michelly Zela Antônio
f) Na área do Ensino Integral:
TITULAR – Marisa Pinheiro
Suplente – Libania Matias da Silva
II – Um representante da Rede Particular de Ensino:
TITULAR – Mirian da Silva Ferreira Alves
SUPLENTE – Francimara Porfírio da Silva
III – Um representante do Ensino Superior:
TITULAR – Mary Sylvia Miguel Falcão
SUPLENTE – Hugo Alberto Perlin
IV– Um representante de Pais da Rede Municipal de Ensino:
TITULAR – Leandro Gonçalves Mendes
SUPLENTE - Caroline Lobo Santos de Queiroz
V – Um representante do Núcleo Regional de Educação:
TITULAR – Marcilene de Oliveira Silva
SUPLENTE – Adriane Carvalho dos Santos
VI – Um representante da Secretaria Municipal de Educação e Ensino Integral:
TITULAR – Jamile Alexandre Teodoro dos Santos
SUPLENTE – Ziuzania Benedito dos Santos
VII - Um representante da Câmara Legislativa de Paranaguá:
TITULAR – Aze Pereira Martins
SUPLENTE – Neuza Antunes dos Santos
VIII – Um representante dos Sindicatos dos Trabalhadores em Educação:
TITULAR – Irma Alessandra Chediak Correa
SUPLENTE - Fabiana Ribeiro da Silva Ramos
IX – Um representante do Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil – MIEIB
TITULAR – Danielle Marafon
SUPLENTE – Sueli Alves Rodrigues Geara
X – Um representante dos Conselhos Escolares da Rede Municipal de Ensino
TITULAR: Andréa Ceccon Ribeiro
SUPLENTE: Mara Zilda Machado do Rozário
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