Fórum Permanente de Educação é um espaço de participação da sociedade para a formulação e acompanhamento da política educacional em nosso município. Discute, propõe, acompanha e avalia as políticas públicas no âmbito do sistema educacional, especialmente aquilo que está no respectivo Plano Municipal de Educação, que deve ser aprovado em lei. O Fórum no município deve se referenciar nas atribuições e dinâmicas de funcionamento do Fórum Nacional de Educação.
É fundamental promover a participação nos processos decisórios e na gestão de políticas públicas e, por isso, é tão importante a existência do Fórum para a implementação e execução das metas do Plano Municipal de Educação. Segundo a Lei nº 13.005/14, na estratégia 19.3, destaca que deve-se "incentivar os Estados, o Distrito Federal e os Municípios a constituírem Fóruns Permanentes de Educação, com o intuito de coordenar as conferências municipais, estaduais e distrital bem como efetuar o acompanhamento da execução deste PNE e dos seus planos de educação”.
LEI Nº 13.005, de 25 de JUNHO de 2014 - APROVA O PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO - PNE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº 3678, de 09 de NOVEMBRO de 2017 - INSTITUI O FÓRUM MUNICIPAL PERMANENTE DE EDUCAÇÃO DE PARANAGUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECRETO Nº 661/2018, de 27 de FEVEREIRO de 2018 - COMPÕE O FÓRUM MUNICIPAL PERMANENTE DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ
DECRETO Nº 912, de 16 de OUTUBRO de 2018 - APROVA O REGIMENTO INTERNO DO FÓRUM MUNICIPAL PERMANENTE DE EDUCAÇÃO DE PARANAGUÁ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
DECRETO Nº 3.620, de 13 de JULHO de 2022 - RECOMPÕE O FÓRUM MUNICIPAL PERMANENTE DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ