Neste espaço encontram-se portarias, documentos de ato administrativo de autoridade pública, com instruções acerca da aplicação de leis ou regulamentos, recomendações de caráter geral, normas de execução de serviço ou qualquer outra determinação da sua competência.
2022
PORTARIA 4414 - CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
PORTARIA 4415 - CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
PORTARIA 4416 - CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
PORTARIA 4417 - CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO
PORTARIA 4418 - CONCESSÃO DE LICENÇA PRÊMIO