Neste espaço encontram-se todos os decretos relativos a Educação Municipal de Paranaguá, expedidos por uma autoridade competente por via judicial. São categorizados como um atos administrativos, porém sua emissão depende do Chefe do Poder Executivo da União, estado ou município, sem a necessidade de passar pela aprovação do Poder Legislativo, com conteúdo normativo regulamentar e hierarquia inferior às leis.
DECRETO 10530 - NOVAS MEDIDAS PARA USO DE MÀSCARAS FACIAL DE PROTEÇÃO
DECRETO 3382 - PREVENÇÃO CONTÁGIO COVID-19
DECRETO 3443 - PONTO FACULTATIVO EMN REPARTIÇÕES PÚBLICAS
DECRETO RECOMPOSIÇÃO DO CONSELHO
DECRETO Nº 1.181/2018 - RECOMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DECRETO Nº 1972/2014 - AULAS EXTRAORDINÁRIAS
RESOLUÇÃO Nº 01/2017 - CÓDIGO DE ÉTICA DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO